Legislação
21 de setembro de 2020
“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD nº 13.709/2018, entra em vigor de imediado, tendo em a rejeição do Congresso Nacional à emenda contida na […]
15 de julho de 2020
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar […]
15 de julho de 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo […]
19 de maio de 2020
STJ confirma entendimento do TRF ao negar HC à devedor de ICMS, confirmando tese de que o não recolhimento do Tributo configura crime de apropriação indébita […]
19 de maio de 2020
Congresso aprova Lei que regulamento Transação Tributária, contudo tal possibilidade não atenderá a necessidade da maioria dos contribuintes, tão pouco equaciona as ilegalidades contidas na composição […]
19 de maio de 2020
Aprovada e sancionada Lei que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica medida Legal que vai de encontro ao buscado principio constitucional da Segurança Jurídica, […]
19 de maio de 2020
Aprovado último REFIS que permite pagamento do débito à razão de 1% do Faturamento, porém com dispositivos que demandam correções pelo judiciário. Mensagem de vetoConversão da […]
19 de maio de 2020
Lei regulamenta dispositivo de Dação em Pagamento contido no inciso XI Art. 156 do Código Tributário Nacional, no entanto tamanhas exigências tornam o dispositivo de difícil […]
