Legislação

19 de maio de 2020

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

STJ confirma entendimento do TRF ao negar HC à devedor de ICMS, confirmando tese de que o não recolhimento do Tributo configura crime de apropriação indébita […]
19 de maio de 2020

LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Congresso aprova Lei que regulamento Transação Tributária, contudo tal possibilidade não atenderá a necessidade da maioria dos contribuintes, tão pouco equaciona as ilegalidades contidas na composição […]
19 de maio de 2020

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Aprovada e sancionada Lei que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica medida Legal que vai de encontro ao buscado principio constitucional da Segurança Jurídica, […]
19 de maio de 2020

LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Aprovado último REFIS que permite pagamento do débito à razão de 1% do Faturamento, porém com dispositivos que demandam correções pelo judiciário. Mensagem de vetoConversão da […]
19 de maio de 2020

LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Lei regulamenta dispositivo de Dação em Pagamento contido no inciso XI Art. 156 do Código Tributário Nacional, no entanto tamanhas exigências tornam o dispositivo de difícil […]
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