Legislação

11 de março de 2021

Restrição de Crédito ou Restrição ao Crédito

Dispensável dizer que, na atual conjuntura de mercado, mais do que nunca, empresas e cidadãos precisam contar com crédito na praça, seja junto à fornecedores – […]
28 de outubro de 2020
PRONAMPE

PRONAMPE – Linha de crédito com juros reduzidos

O Pronampe se tornará permanente, porém APONTAMENTOS DE RESTRIÇÕES no CNPJ podem inviabilizar o acesso. Suas restrições podem ser excluídas do Serasa, SCPC Boa Vista, SPC […]
21 de setembro de 2020
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD nº 13.709/2018, entra em vigor de imediado, tendo em a rejeição do Congresso Nacional à emenda contida na […]
15 de julho de 2020
Diáro Oficial da União

DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar […]
15 de julho de 2020
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo […]
19 de maio de 2020
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

STJ confirma entendimento do TRF ao negar HC à devedor de ICMS, confirmando tese de que o não recolhimento do Tributo configura crime de apropriação indébita […]
19 de maio de 2020
Diáro Oficial da União

LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Congresso aprova Lei que regulamento Transação Tributária, contudo tal possibilidade não atenderá a necessidade da maioria dos contribuintes, tão pouco equaciona as ilegalidades contidas na composição […]
19 de maio de 2020
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Aprovada e sancionada Lei que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica medida Legal que vai de encontro ao buscado principio constitucional da Segurança Jurídica, […]
19 de maio de 2020
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Aprovado último REFIS que permite pagamento do débito à razão de 1% do Faturamento, porém com dispositivos que demandam correções pelo judiciário. Mensagem de vetoConversão da […]
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