Direito Tributário

A carga tributária é questão de muita preocupação para o empresário e para o empreendedor que pretende investir no mercado brasileiro. A alta carga tributária e uma legislação complicada é motivo de demasiada preocupação e dificuldades para o empresário.
Com a consolidação do último Refis, muitas empresas foram excluídas do programa ou descontinuaram os pagamentos, ou nem mesmo aderiram a tais parcelamentos e assim estão sendo pressionadas pelas execuções, risco de penhora, etc. e gostaríamos de mostrar que existe uma solução eficaz para a questão: reduzir substancialmente o valor do débito, suspender as execuções, viabilizar o pagamento com parcelas muito menores, reduzindo VALOR PRINCIPAL, MULTAS, JUROS E ENCARGOS.
Nosso escritório tem toda experiência e conhecimento necessários para que reduza expressivamente o valor pago no parcelamento aplicando as decisões pacificadas no STJ e no STF. Redução da ordem de 70% do total do débito e parcelamento judicial em 180 parcelas, ou à razão de 1,0% do faturamento mensal, o que for mais vantajoso, buscando recalculo do débito excluindo prática de cálculo de imposto sobre imposto; a exclusão de juros – mantendo exclusivamente a correção pela TAXA SELIC; exclusão de multas de caráter confiscatório; exclusão da cobrança de juros sobre multa e o aproveitamento de prejuízos fiscais para abatimento do débito no tocante ao IRPJ e CSLL.

Aplicação Prática e Benefícios

Alcançar a suspensão das execuções fiscais em trâmite; reduzir substancialmente o valor do débito por meio de revisão judicial com recálculo da incidência do tributo; exclusão da prática de cálculo de imposto sobre imposto; exclusão de multas e juros ilegais que incidiram sobre o valor consolidado; inclusão ou reinclusão do débito em parcelamento incentivado; redução do valor das parcelas; regularização da situação Fiscal / Tributária; emissão de CND/CPEN

Procedimento da Operação

Ação Ordinária (Declaratória, Anulatória e Consignatória) com o fim de excluir ilegalidades na composição do débito; declarar o direito do contribuinte aos benefícios mais vantajosos dos parcelamentos incentivados uma vez comprovada a majoração ilegal; e depositar/consignar parcelas mensais, por meio de depósito judicial, de forma menos gravosa e menos onerosa, conforme previsto e autorizado em Lei.

Ilegalidades Combatidas

Débitos Federais e Previdenciários

  • Exclusão da incidência do ICMS e/ou ISS da base de cálculo do PIS ;
  • Exclusão da incidência do ICMS e/ou ISS da base de cálculo do PIS ;
  • Exclusão da incidência do ICMS e/ou ISS da base de cálculo da Cofins ;
  • Exclusão da incidência do ICMS e/ou ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Lucro Presumido;
  • Exclusão da incidência do ICMS da base de cálculo da CPRB;
  • Exclusão da incidência do ICMS da própria base de cálculo;
  • Exclusão da incidência do PIS e da Cofins das próprias bases de cálculo;
  • Declaração da ilegalidade da cobrança de juros cumulada com a Taxa Selic; mantendo apenas a Selic para correção e juros ;
  • Declaração da ilegalidade da cobrança de juros sobre multa ;
  • Declaração da ilegalidade da cobrança de multa superior a 20% - Confiscatória ;
  • Público Alvo

    Empresas com elevado endividamento tributário – Federal, Estadual ou Municipal – com dificuldades para regularizar o débito; com esgotamento do fluxo de caixa; pressionadas por protestos, execuções, penhoras; com necessidade e pretensão de regularização da Situação Fiscal Tributária e emissão de Certidões de Regularidade.

    Benefícios a serem obtidos

    • Suspensão da Exigibilidade dos Tributos;
    • Obtenção de CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa);
    • Obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;
    • Suspensão de Leilões e Praças;
    • Suspensão de Processos Criminais;
    • Regularização da Situação Fiscal/Tributária com a redução legal do débito e aproveitamento dos benefícios dos parcelamentos incentivados
    • Redução da ordem de 70% do valor do débito;
    • Pagamento em 180 parcelas ou 1% do faturamento o que for mais vantajoso para o contribuinte;
    • Atualização do débito exclusivamente pela Taxa Selic, com exclusão de quaisquer outros juros adicionais;
    • Suspensão das execuções fiscais e de crimes de ordem tributária;
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