correçoesjuridicas

19 de maio de 2020
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Aprovado último REFIS que permite pagamento do débito à razão de 1% do Faturamento, porém com dispositivos que demandam correções pelo judiciário. Mensagem de vetoConversão da […]
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