doaçaoempagamento

19 de maio de 2020
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Lei regulamenta dispositivo de Dação em Pagamento contido no inciso XI Art. 156 do Código Tributário Nacional, no entanto tamanhas exigências tornam o dispositivo de difícil […]
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