ilegalidade

6 de julho de 2020
É possivel identificar ilegaliddades na composição do débito tributário

Taxa de Juros! É possível identificar ilegalidades na composição do débito tributário?

Adicionalmente às tantas irregularidades já reconhecidas pelos Tribunais Superiores – STJ e STF – na composição do débito tributário, o Fisco indevidamente cobra juros ilegais e […]
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