liberdadeconomica

19 de maio de 2020
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Aprovada e sancionada Lei que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica medida Legal que vai de encontro ao buscado principio constitucional da Segurança Jurídica, […]
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