Restituição

28 de julho de 2021

Revisão do Passivo Tributário ou Restituição de Valor Pago à Maior

Medida judicial assegura Redução do Débito Tributário já acumulado e Menor Carga Tributária sobre o faturamento. Julgamento recente do STF – RE 574.706 – trouxe importante […]
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