Publicado por: Sivaldo Nascimento em 28/07/2021

Medida judicial assegura Redução do Débito Tributário já acumulado e Menor Carga Tributária sobre o faturamento.

Julgamento recente do STF – RE 574.706 – trouxe importante ferramenta que permite expressivos benefícios aos contribuintes.

• Para os devedores, permite importante ferramenta para redução do débito.

• Àqueles que não têm débito junto à Receita Federal é possível cobrar valores pagos a maior em razão do reconhecimento de erro no cálculo dos Tributos.

Com o Julgamento do RE 574.706, o STF reconheceu erro da Fazenda Nacional em alargar a base de incidência de tributos cobrando, indevidamente, imposto sobre imposto e, com isso, viabilizou a revisão de débitos em aberto ou a restituição de pagamento a maior.

Referido julgamento permite:

• Para o Faturamento Local:
  • Exclusão do ICMS das bases de Cálculo do Pis e da Cofins
  • Exclusão do PIS e da Cofins das próprias bases de cálculo
  • Exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro presumido)

  • Exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da Cofins

• Para Importadores:
  • Exclusão do ICMS-importação das bases de Cálculo do Pis e da Cofins-importação

  • Exclusão do PIS e da Cofins-importação das próprias bases de cálculo

É possível restituir valores pagos a maior desde 02/2017, sendo importante ferramenta para reforço de caixa.

Tais medidas permitem ainda a redução da Carga Tributária sobre o faturamento melhorando assim a margem de contribuição da Empresa.

Importante mencionar que, para os devedores, já está pacificada no STJ matéria que determina a exclusão dos juros de mora de 1% a.m. sobre a atualização do débito, mantendo exclusivamente a Taxa Selic para juros e correção monetária e ainda a limitação de multa de mora ao percentual de 20%, permitindo expressiva redução do débito.

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