Redução do Débito Tributário, Restituição de Valor Pago a Maior e Redução da Carga Tributária

Publicado por: Sivaldo Nascimento em 15/09/2021

Importantes decisões dos Tribunais, no âmbito tributário, devem interessar a Empresários, Gestores, Contadores, Assessores, Consultores, visando Gestão de Débitos e de oportunidades:

• > Exclusão da alínea dos juros de mora de 1% a.m. sobre a dívida - por reconhecimento do STJ de que a Taxa Selic é suficiente para cobrir juros e correção monetária sobre o débito;

• > Limitação da multa de mora à 20% do principal;

• > Reconhecimento de que o CTN não faz distinção entre multas e que portanto o limite é 20%;

• > Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e Cofins, permitindo redução do débito ou recebimento do valor pago a maior desde 03/2017;

• > Exclusão do Pis e Cofins das próprias bases de cálculo, permitindo a redução do débito ou recebimento do valor pago a maior;

• > Exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para lucro presumido;

• > Exclusão do ISS da Base de cálculo do Pis e Cofins, permitindo a redução do débito ou recebimento do valor pago a maior;

• > Limite de 20 salários mínimos para a base da cálculo das contribuições destinadas a terceiros;

• > Exclusão de valores descontados de empregados - vale transporte, vale alimentação, plano de saúde com coparticipação - da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros;

• > Exclusão dos sócios e administradores da responsabilidade pelo débito tributário da empresa, salvo casos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos;

• > Reconhecimento de Decadência e Prescrição principalmente intercorrente/processual.

Essas medidas permitem ainda a redução do débito, restituição de valor pago à maior e redução da Carga Tributária sobre o faturamento melhorando assim a margem de contribuição da Empresa.

Defendemos nossos clientes com a premissa de que, com o devido processo Legal, ao invés de simples postergação do débito, é possível propor solução efetiva, de forma a compatibilizar o débito tributário com o fluxo de caixa da empresa, tornando-a viável e sustentável.

Vale aqui a seguinte avaliação de perspectiva:

Uma Empresa pode estar em uma das quatro situações Econômico-Financeiras possíveis:

• Viável e Saudável > Requer Assessoria para manter-se nesta condição preservando a sustentabilidade do negócio, dos sócios e a empregabilidade de seus funcionários;

• Viável mas em Dificuldade > Requer Assessoria para correção de curso: Ajustes pontuais, perfeitamente reversível;

• Viável mas em Crise Estrutural > Requer Assessoria para Recuperação Administrativa ou Judicial, ainda reversível, contudo há que tomar as precauções e medidas necessárias e a tempo de Recuperação;

• Inviável > Falência: estágio que é possível evitar, buscando preventivamente e em tempo hábil Assessoria Competente.

Neste contexto, à luz do quanto disposto no Artigo 805 do CPC - que prevê que o contribuinte pode e deve pagar sua dívida de forma menos gravosa e menos onerosa; nos Artigos 164 do CTN e 539 do CPC – que autorizam depósito judicial para pagamento em consignação em caso de cobrança a maior ou indevida – e ainda nos Artigos 187 e 940 do Código Civil – que estabelece a mora do credor – é defeso ao contribuinte, tendo em vista as tantas ilegalidades cometidas pelo Fisco e a evidente majoração na cobrança de Tributos, fazer valer seu direito aos benefícios concedidos no último Refis – PERT - notadamente quanto ao direito ao pagamento do débito à razão de 1% do faturamento, instituído pelo Art. 3º, II, “c” da Lei 13.496/2017.

"De tantos solavancos da economia, nós brasileiros já somos especialistas em turbulência de mercado, assim, qualquer crise pode ser superada, se a empresa estiver bem Assessorada."

Traga sua demanda para discutirmos sem compromisso.

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