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Blog - Legislação

Gonçalves & Nascimento - PRONAMPE - linha de crédito com juros reduzidos

Publicado por: Sivaldo Nascimento em 28/10/2020

PRONAMPE - linha de crédito com juros reduzidos

O Pronampe se tornará permanente, porém APONTAMENTOS DE RESTRIÇÕES no CNPJ podem inviabilizar o acesso. Suas restrições podem ser excluídas do Serasa, SCPC Boa Vista, SPC [...]

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Gonçalves & Nascimento - Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018

Publicado por: Sivaldo Nascimento em 21/09/2020

Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018

“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD nº 13.709/2018, entra em vigor de imediato, tendo em a rejeição do Congresso Nacional à emenda contida na [...]

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Gonçalves & Nascimento - Decreto número 10.422 de 13 de julho de 2020

Publicado por: Sivaldo Nascimento em 15/07/2020

Decreto número 10.422 de 13 de julho de 2020

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar [...]

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Gonçalves & Nascimento - Lei nº 14.020 de 6 de julho de 2020

Publicado por: Sivaldo Nascimento em 15/07/2020

Lei nº 14.020 de 6 de julho de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo [...]

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Gonçalves & Nascimento - Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990

Publicado por: Sivaldo Nascimento em 19/05/2020

Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990

STJ confirma entendimento do TRF ao negar HC à devedor de ICMS, confirmando tese de que o não recolhimento do Tributo configura crime de apropriação indébita [...]

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Gonçalves & Nascimento - Lei número 13.988, de 14 de abril de 2020

Publicado por: Sivaldo Nascimento em 19/05/2020

Lei número 13.988, de 14 de abril de 2020

Congresso aprova Lei que regulamento Transação Tributária, contudo tal possibilidade não atenderá a necessidade da maioria dos contribuintes, tão pouco equaciona as ilegalidades [...]

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Gonçalves & Nascimento - Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

Publicado por: Sivaldo Nascimento em 19/05/2020

Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

Aprovada e sancionada Lei que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica medida Legal que vai de encontro ao buscado principio constitucional da Segurança Jurídica, [...]

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Gonçalves & Nascimento - Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017

Publicado por: Sivaldo Nascimento em 19/05/2020

Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017

Aprovado último REFIS que permite pagamento do débito à razão de 1% do Faturamento, porém com dispositivos que demandam correções pelo judiciário. [...]

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Gonçalves & Nascimento - Lei nº 13.259 de 16 de março de 2016

Publicado por: Sivaldo Nascimento em 19/05/2020

Lei nº 13.259 de 16 de março de 2016

Lei regulamenta dispositivo de Dação em Pagamento contido no inciso XI Art. 156 do Código Tributário Nacional, no entanto tamanhas exigências tornam o dispositivo de difícil [...]

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